O que é o PERS/ES?


O Plano Estadual de Resíduos Sólidos (PERS-ES) é um instrumento exigido pela Lei Federal nº 12.305/2010 (regulamentada pelo Decreto Federal nº 7.404/2010) que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS).

No que tange a Gestão Integrada de Resíduos Sólidos Urbanos (GIRSU), a citada Lei Federal tornou-se não só o marco regulatório no Brasil, mas também descreve a priorização nas ações de gerenciamento, à promoção da inclusão social, à intensificação de ações de educação ambiental, à coleta seletiva, à logística reversa e à responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, além dos instrumentos econômicos para sua efetivação.

Outro marco da gestão de resíduos foi o engajamento da sociedade civil no processo que resultou na Lei Estadual nº 9.264/2009 e que instituiu a Política Estadual de Resíduos Sólidos. Essa política foi elaborada no âmbito do Comitê Gestor de Resíduos Sólidos do Espírito Santo (Cogeres) que é formado por representantes de instituições: públicas, privadas e da sociedade civil.

Dentre outras obrigações, a PNRS determina que os Estados e Municípios devem eliminar os lixões e implantar aterros sanitários, que receberão apenas rejeitos, além de elaborarem seus Planos de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos. Dessa forma, a elaboração do PERS-ES é condição para o Estado tenha acesso a recursos da União destinados a empreendimentos e serviços relacionados à gestão de resíduos sólidos, ou para serem beneficiados por incentivos ou financiamentos de entidades federais de crédito ou fomento para tal finalidade.

A elaboração do PERS-ES abrangerá todo o território do Estado contemplando um horizonte de vinte anos. Entretanto, a metodologia para sua elaboração irá prever a possibilidade de revisões a cada 4 (quatro) anos, indicando a necessidade de atender sempre aos conteúdos mínimos definido pelo art. 17 da Lei Federal nº 12.305/2010 e art. 26 da Lei 9.264/2009. Além disso, o PERS-ES será elaborado em consonância com os objetivos e as diretrizes das Políticas, Nacional e Estadual, de Saneamento Básico, de Recursos Hídricos e de Educação ambiental, bem como com o Plano Plurianual (PPA) do Estado, dentre outros.

Para a elaboração do PERS-ES, a Seama contratou a Ufes fundamentando a contratação na dispensa de licitação, com base no Art. 24º, Inciso XIII da Lei 8.666/1993, com prazo de execução de 14 meses contados da emissão da Ordem de Serviço. Internamente, a Ufes conta com apoio da equipe do Laboratório em Gestão do Saneamento Ambiental (Lagesa) e da Fundação Espirito Santense de Tecnologia (Fest) para elaboração da proposta técnica de trabalho e da proposta orçamentária, bem como a gestão e prestação de contas do contrato dentro da Ufes.

Dentro do Lagesa/Ufes os serviços serão executados dentro do Programa de Extensão intitulado “Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos: da Coleta à Valorização” (REGISTRO Ufes/PROEX 500429) quando serão desenvolvidas as atividades necessárias não só para a execução do PERS-ES, como também para desenvolvimento das outras atividades e metas contidas no escopo do Programa de Extensão.

A estratégia proposta para elaboração do PERS-ES articulada a um Programa de Extensão Universitária contribuirá para a promoção da participação social em todas as suas etapas de execução e geração de conhecimento para o desenvolvimento institucional da UFES e da Contratante. A participação social atende ao princípio fundamental de controle social, assegurando ampla divulgação das propostas dos planos e dos estudos que as fundamentem.